Centro de Fidedignidade do RGPD

Bem-vindo ao nosso Centro de Fidedignidade do RGPD.

Nesta página, encontrará uma série de conselhos e informações sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE, que esperamos tornar mais fácil para si e para a sua empresa cumprir a legislação.

Imediatamente abaixo, encontrará a política de privacidade da webCRM e o nosso guia para questões gerais de segurança relacionadas com o RGPD. 

Em seguida, encontrará uma série de guias e uma secção de perguntas frequentes sobre o RGPD na qual respondemos às perguntas mais frequentes sobre o tratamento de dados pessoais. Por fim, encontrará um guia completo abaixo que explica o que significa o RGPD para o seu negócio e como garantir que está em conformidade com o regulamento de privacidade.

As nossas condições padrão integradas no RGPD e o contrato de tratamento dos dados pode ser encontrado na nossa página de termos e condições

Não hesite em contactar-nos se tiver alguma pergunta sobre o RGPD.
 

Política de privacidade da webCRM:

► Proteção dos dados e política de privacidade.pdf

 

Security at webCRM (EN)

Security at webCRM.pdf

 

FAQ - As 8 perguntas mais frequentes sobre o RGPD

 

Como é que a webCRM garante que o nosso acordo mútuo está em conformidade com o RGPD?

Em cooperação com os nossos consultores jurídicos, desenvolvemos um contrato para processador de dados em conformidade com o RGPD. Este contrato tem a finalidade específica de garantir que tanto nós como os clientes operam com base na conformidade completa com o RGPD. Pode encontrar o contrato para processador de dados aqui


Na prática, de que forma a webCRM garante que celebramos o contrato para processador de dados correto entre as partes?

A webCRM é um software padrão distribuído para milhares de clientes em diversos países. A fim de garantir que são fornecidos os mesmos direitos a todos os clientes, optámos por seguir a norma do setor e integrar os direitos do RGPD com os nossos termos e condições gerais de venda. Ao fazê-lo, nós (tal como a Microsoft e outros) estabelecemos um "Trust Center" na nossa página web, na qual reunimos todas as informações sobre o RGPD relevantes si enquanto nosso cliente.


Quando entra o RGPD em vigor?

O RGPD foi aprovado e assinado pelo Parlamento Europeu em abril de 2016. O regulamento entra em vigor após um período de transição de dois anos e, ao contrário de uma Diretiva, o RGPD não requer aprovação pelas legislaturas nacionais. Isso garante que o RGPD entrará em vigor em maio de 2018 em toda a UE.


Quem será afetado pelo RGPD?

O RGPD não se aplica apenas a organizações que operam na UE. As organizações fora da UE também são obrigadas a cumprir o RGPD caso ofereçam produtos ou serviços a cidadãos da UE. Aplica-se a todas as empresas que processam e armazenam dados pessoais de cidadãos residentes na UE, independentemente da localização da empresa.


Quais são as sanções para o incumprimento?

As empresas podem ser multadas em até 4% do seu volume de negócios global anual, ou no montante de 20 milhões de euros, por incumprimento do RGPD – qualquer que seja o montante superior. Esta é a multa máxima que pode ser imposta para as infrações mais graves, tais como no caso em que uma empresa não tenha consentimento suficiente por parte do cliente para processar dados. Neste caso existe uma 'abordagem estratificada' às multas: por exemplo, uma empresa pode ser multada em 2% do seu volume de faturação anual por não ter os seus registos em ordem (Artigo 28), sem informar a autoridade de supervisão e os dados sujeitos a estas omissões. É importante notar que estas regras se aplicam quer aos "controladores de dados", quer aos "processadores de dados". Isto significa que as empresas na nuvem não estão isentas de fiscalização do RGPD.


O que define dados pessoais?

Qualquer informação relacionada com uma pessoa ou "objeto de dados" que possa ser utilizada para identificar direta ou indiretamente essa pessoa. Esta pode consistir num nome, fotografia, endereço de e-mail ou dados bancários para publicações nas redes sociais, informações médicas ou o endereço IP de um computador.


O que define dados pessoais confidenciais?

As informações sobre as preferências religiosas, políticas e/ou sexuais de uma pessoa, informações relacionadas com a saúde, bem como informações sobre a raça, filiação a sindicatos, etc.


Os nomes são dados pessoais confidenciais em si?

Um nome não é um dado pessoal confidencial quando visto isoladamente em relação a outras informações. No entanto, se um nome conduz à identificação de uma pessoa num contexto confidencial (em combinação com outros dados), por exemplo, se uma pessoa estiver a participar num exame relacionada com a saúde, o nome é considerado um dado pessoal confidencial e deve ser tratada como tal, em correlação com as diretivas do RGPD.

O que o RGPD significa para si e para a sua empresa?

Em 25 de maio de 2018, a nova lei de dados pessoais da UE entrar em vigor. A lei, que se aplica em toda a UE, é oficialmente conhecida como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O objetivo da nova legislação é proporcionar aos cidadãos da UE um maior controlo dos seus dados pessoais. Isto é assegurado através de uma série de medidas legais que aumentam as exigências relativas ao tratamento de dados pessoais por parte das empresas.

Elaborámos um guia que o ajuda a compreender o RGPD e quais as medidas que tem de adotar, a fim de atender às exigências desta nova legislação.